TJ garante mais tempo para discutir a PEC dos Gastos

Decisão destaca Regimento Interno da AL que não prevê trâmite de urgência para matérias constitucionais, como a PEC 10

TJ garante mais tempo para discutir a PEC dos Gastos

A tentativa do bloco governista da Assembleia de acelerar a votação da PEC 10 (Teto dos Gastos) não deu certo. O desembargador Sebastião Barbosa Farias acatou o pedido da oposição e garantiu cinco dias para que os deputados possam analisar a proposta, contrariando a decisão do presidente da ALMT, Eduardo Botelho (PSB), que havia concedido apenas 24h. Caso não haja uma sessão extraordinária, a PEC só entrará em pauta na ordinária de terça-feira (24).

Na decisão, o magistrado destacou que o Regimento Interno da AL não prevê que matérias constitucionais, como é o caso da PEC 10, tramitem em regime de urgência. Desta forma, eventuais pedidos de vista têm prazo regimental de até 5 dias para análise. “Portanto é perfeitamente possível verificar o preenchimento do requisito, tendo em vista que o deferimento de vista pelo prazo de 24 horas mostra-se inviável e incompatível com a complexidade e importância do tema à luz da rigidez que o caso requer”, diz a decisão.

O mandado de segurança partiu dos deputados Allan Kardec (PT), Valdir Barranco (PT) e Janaina Riva (PMDB). Na sessão de terça-feira (17), o deputado Mauro Savi (PSD), do bloco governista, pediu vista da PEC 10. Mas Kardec também fez o pedido e a decisão ficou nas mãos do presidente da Casa, que também apoia o governo. Botelho tratou o processo com urgência: “quem define o prazo é a presidência e eu determino que em 24 horas os deputados devolvam a PEC ao plenário”. Atitude que levou o caso ao TJMT.

“Como dar 24h para que dois deputados que atuam em lados opostos possam analisar uma PEC tão importante? A oposição é totalmente contra o corte de investimentos primários que esta PEC propõe e eles são a favor! O debate deve ser amplamente garantido pela mesa diretora, mas infelizmente tivemos que recorrer à justiça para mostrar que a oposição continua firme e de olhos abertos”, justifica Valdir Barranco.

“Precisamos ampliar o debate. Esta proposta vai refletir diretamente na vida dos servidores públicos, bem como na qualidade dos serviços prestados à sociedade, já que congela investimentos primários no Estado pelos próximos cinco anos. Isso significa menos dinheiro para educação, saúde e segurança pública, por exemplo”, explica Allan Kardec.

"Temos que lembrar do artigo 338 que prevê no caso de Propostas de Emendas Constitucionais um interstício mínimo de 15 dias entre uma votação e outra, portanto, como líder da oposição, posso dizer que iremos às últimas consequências para garantir que o governo não irá atropelar as minorias com essa PEC. A exemplo do que aconteceu no caso da RGA em que conseguimos anular a sessão cheia de irregularidades, vamos colocar nas mãos da Justiça e esperamos que ela seja feita", disse Janaina Riva.

O advogado Filipe Cyrineu alegou que "salta aos olhos as ações do presidente do Parlamento estadual em atropelar os procedimentos legislativos previstos na norma interna, com intuito de acelerar a votação da aludida propositura atendendo interesses meramente políticos, deixando fugir das mãos o verdadeiro intuito do Parlamento, qual seja, o efetivo debate com a população e as minorias".

Teto de Gastos - O projeto do Teto de Gastos prevê o regime de recuperação fiscal em Mato Grosso. Para não pagar a dívida com a União pelos próximos três anos, o Estado deve atender alguns limites com gastos, especialmente salários e repasses aos poderes. De acordo com o texto, os gastos serão reajustados considerando apenas a inflação do ano anterior e ficam congelados sem que haja a possibilidade de novos investimentos.

A PEC é cercada de polêmica. Servidores públicos temem que as progressões salariais e a Revisão Geral Anual não sejam concedidas no período de vigor do “Teto de Gastos”, previsto em cinco anos. A proposta recebeu nove emendas que foram acatadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da AL e precisa ser aprovada até 30 de novembro para que o Estado entre no Regime de Recuperação Fiscal imposto pelo governo federal. Conta com apoio integral do governador Pedro Taques e de sua base na Assembleia.

“Taques até hoje não conseguiu ajustar as contas do Estado por total incompetência. Números do próprio governo estimam aumento de receita para 2018 de aproximadamente 10% e ele vem dizer que não tem dinheiro! Vivemos um caos por falta de gestão. Hospitais estão sucateados, filantrópicos não recebem repasses, profissionais estão sem receber salários. Nas escolas públicas já está faltando merenda. O estado não tem infraestrutura. Mesmo assim, Taques e sua base querem impedir novos investimentos. Os deputados deveriam abrir os olhos e trabalhar pelo povo”, concluiu Barranco.

Robson Fraga

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