TRE garante 90 dias para partidos regularizarem prestação de contas

Ação impetrada pelo Partido dos Trabalhadores beneficia todas as siglas de MT

TRE garante 90 dias para partidos regularizarem prestação de contas

Assessoria

O Tribunal Regional Eleitoral (MT) determinou a retirada pelo prazo de noventa (90) dias de todas as restrições impostas aos partidos políticos por atraso na prestação de contas referentes aos anos de 2017 e 2018. A decisão atende a ação (PA 0600151-04.2020.6.11.0000) impetrada no último dia 27 de março, pela assessoria jurídica do Partido dos Trabalhadores (PT-MT). A decisão foi relatada pelo presidente do TRE-MT, Gilberto Giradelli, na última quarta-feira (1).

De acordo com secretário de finanças e planejamento do partido, Edilson Pedro Spenthof, “neste período os partidos deverão formular novo pedido de regularização de suas contas junto à Justiça Eleitoral.”

“Como penalidade pela ausência da prestação de contas anuais, a Justiça Eleitoral havia determinado a suspensão de diversos Diretórios Municipais em débito com as prestações de contas referentes aos anos de 2017 e 2018, e com a prestação das contas eleitorais de 2018. Como consequência, os partidos políticos estavam impedidos de regularizar seus CNPJs junto à Receita Federal, de ter acesso aos sistemas da Justiça Eleitoral para providenciar a apresentação das contas e impedidos, também, de regularizar seus órgãos de direção municipais, com também de inserir novos filiados”, explicou.

A obrigatoriedade na prestação de contas das agremiações partidárias atende preceito constitucional (Art. 17, III) da legislação relativa aos partidos políticos e a Lei 9096/95, Art. 32, Caput, que determina a o envio anual do balanço contábil do exercício findo até o dia 30 de junho do ano seguinte (Lei nº 13.877, de 2019), mesmo quando não houver movimentação financeira.

“A ação foi proposta pelo PT, mas a decisão do desembargador Giradelli beneficia todos os partidos políticos, já que muitos deles enfrentavam os mesmos problemas e estavam com as atividades de seus diretórios suspensas por problemas na prestação de contas. Ressalto que tanto o presidente e quanto o secretário de finanças de cada Diretório Municipal e Estadual, de todos os partidos políticos, precisam prestar as contas de 2017 e 2018 neste prazo de 90 dias”, explicou o advogado do PT, Wilmar Schrader.

“Sensível às dificuldades impostas aos novos dirigentes e visando garantir a participação de nossos(as) candidatos(as) no pleito eleitoral de 2020, o diretório estadual do PT-MT está disponibilizando, excepcionalmente, suas assessorias contábil e jurídica para os diretórios municipais do partido; considerando a exigência de ambos como responsáveis técnicos e jurídicos junto ao Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) e de protocolo e acompanhamento de diligências no PJe – Processo Judicial Eletrônico”, disse Spenthof.

“Alertamos que as contas anuais de 2019, cujo prazo para apresentação junto ao T.R.E é 30 de junho de 2020, serão de inteira responsabilidade dos Diretórios Municipais, sendo-lhes facultado optar pelos profissionais (contador e advogado)– sugeridos pelo Diretório Estadual com o ônus dos honorários à conta de cada um”, concluiu o presidente estadual do PT-MT, deputado estadual Valdir Barranco.

Robson Fraga

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