Senado aprova projeto que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos fora do rol da ANS
Deputado Barranco tem Projeto de Lei semelhante tramitando na Assembleia Legislativa.
O Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o Projeto de Lei (PL) 2033/2022) que obriga as operadoras de planos de saúde a cobrirem tratamentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), colocando fim ao chamado rol taxativo. Como o texto tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 3 de agosto e não sofreu alterações, o presidente Jair Bolsonaro tem 15 dias úteis para vetá-lo ou sancioná-lo.
O PL pretende substituir a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 8 de junho, que definiu a lista da ANS como taxativa. Isso quer dizer que as prestadoras de serviço na área de saúde estavam desobrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estivessem previstos em uma relação com cerca de 3,3 mil procedimentos. O entendimento do STJ retirava a possibilidade de qualquer outra interpretação.
Em agosto, no entanto, a Câmara aprovou um projeto de lei para reverter essa decisão e dizer que a lista da ANS é apenas "exemplificativa", e não a cobertura total. Como os senadores aprovaram o mesmo texto que passou na Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial.
Pela proposta, os planos terão de pagar por tratamentos, mesmo que fora do rol, desde que sigam um dos seguintes critérios: eficácia comprovada; recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no SUS ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Neste último caso, o tratamento precisa ainda ter sido autorizado para os cidadãos do país que sediar esse órgão de renome internacional, quando for o caso.
Na prática, o texto, que ainda precisa do crivo da Presidência antes de virar lei, acaba com o rol taxativo e o torna exemplificativo, com uma função de referência.
Em Mato Grosso
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) desenvolveu um projeto semelhante ao aprovado nesta segunda-feira (29). Aprovado em 1ª votação, a proposta nº 430/2021, proíbe a limitação no tratamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), microcefalia e paralisia cerebral e física oferecidos por operadoras de planos de saúde que atuam no estado.
Segundo o texto do PL, é proibido o limite de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento com autismo, microcefalia e paralisia cerebral e física. Além de obrigar que as operadoras de Plano de Assistência à Saúde devem prestar cobertura e custeio integral, de forma ampla e irrestrita de todas as especialidades terapêuticas prescritas pelos médicos (as) assistentes, no tratamento.
“Não fosse suficiente, o injusto posicionamento por parte das operadoras de planos de saúde viola igualmente a lei federal de proteção à criança e adolescente. Como se viu, o diagnóstico e o tratamento precoce possuem o potencial de modificar as consequências do TEA e das síndromes que causam debilidades”, ressalta Barranco.
Pedro Velasco
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