Sancionada a lei que garante prioridade a idosos nos serviços de entrega

O descumprimento acarretará multa de R$ 500 ao infrator por cada infração

Sancionada a lei que garante prioridade a idosos nos serviços de entrega

Assessoria - ALMT

Está em vigor em Mato Grosso, a Lei 11.214 do deputado Valdir Barranco. Ela estabelece prioridade a idosos nos serviços de entrega oferecidos por empresas que operam no estado, os chamados delivery. São consideradas beneficiárias da nova regra pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. A lei foi sancionada na última sexta-feira (25) e publicada no Diário Oficial em 28 de setembro.

De acordo com o autor, a nova legislação foi inspirada no Estatuto do idoso (Lei 10.741/ 2003) que garante prioridade a estes cidadãos em diversas frentes.

“Em redação dada pela Lei 13.466, de 2017, o Estatuto estabeleceu como garantia de prioridade aos idosos o “atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população”. Portanto, Nossa Lei estadual, também segue este princípio no que tange os serviços de entrega de produtos adquiridos por estas pessoas”, explicou o Valdir Barranco.

O descumprimento da nova Lei 11.214/2020 acarretará multa no valor de R$ 500 (quinhentos reais), majorada em dobro em caso de reincidência.

Todo o valor arrecadado com as multas deverá ser destinado ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para ações de fortalecimento das políticas públicas voltadas a este público. A regulamentação da lei caberá ao Governo do Estado.

Robson Fraga

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