Sacionada a lei que garante medidas para evitar a Covid-19 nas penitenciárias

A manutenção das celas e o uso de máscaras descartáveis são obrigatórios

Sacionada a lei que garante medidas para evitar a Covid-19 nas penitenciárias

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Já está em vigor a lei 11.172/2020. De autoria do deputado estadual Valdir Barraco (PT), ela institui a política de protocolos de prevenção e eliminação de condições propícias à propagação da Covid-19 nas penitenciárias de Mato Grosso.

A nova lei se baseia nos princípios do respeito aos direitos humanos e à justiça social; da integralidade da atenção à saúde à população privada de liberdade; da proteção e prevenção do contágio viral; e a equidade, que reconhece as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos e a promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável nestes estabelecimentos garantindo o direto destas pessoas.

De acordo o deputado Valdir Barranco, a nova lei garante o acesso das pessoas privadas de liberdade à Rede de Atenção à Saúde visando à prevenção da Covid-19. Além disso, qualifica e humaniza  a atenção à saúde no sistema prisional com ações conjuntas das áreas da saúde e da justiça. “Queremos promover as relações intersetoriais com as políticas de direitos humanos, afirmativas e sociais básicas, além de fomentar e fortalecer a participação e o controle sociais.”

A lei também determina a obrigatoriedade do uso de máscaras descartáveis e da adoção de medidas de segurança e prevenção da doença no interior dos presídios. Além disso, põe como regra geral o zelo pela manutenção das celas e dos espaços de convivência dos detentos.

"Esta é a oitava lei sancionada pelo governador oriunda dos 40 Projetos de Lei que apresentei à Assembleia Legislativa este ano, para o enfrentamento do novo coronavírus. A luta em defesa da saúde pública e dos direitos humanos continua e não vai parar. Contem sempre comigo!", concluiu o deputado Valdir Barranco.

Robson Fraga

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