Projeto quer priorizar emissão de documentos a mulheres vítimas de violência
Documentos como RG, CPF, CNH, Carteira de Trabalho, Carteira de Estudante, entre outros poderão ser emitidos com prioridade
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 1033/2021, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Almt), que determina a prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão de documentos para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar, ou que estejam vivendo situações que ponham em risco sua integridade física, moral, psicológica e social.
O parlamentar disse que, além da violência física e moral, muitas vezes, no acesso de fúria, o agressor destrói os documentos da companheira, acarretando um problema de ordem civil para a mulher. “A partir desse momento, as mulheres não conseguem emprego, não conseguem tirar uma carteira de identidade (RG), uma carteira de trabalho, um CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou um cartão para atendimento do SUS (Sistema Único de Saúde)”, ressaltou.
O proponente do PL informou como a situação do atendimento às mulheres vítimas de agressão vem se dando hoje nas agências de emissões de documentos no estado, para demonstrar a importância de sua iniciativa. “Atualmente, a cidadã precisa fazer agendamento ou buscar uma senha presencial que só lhe garante o atendimento após a espera de alguns dias”, frisou Barranco. De acordo com o deputado, o Projeto, se transformado em lei, irá desburocratizar o serviço, proporcionando a reinserção da mulher agredida no contexto social e a esperança de sua recolocação no mercado de trabalho.
A proposta inclui a garantia do atendimento, sem senhas ou marcações prévias, para a emissão de carteiras de identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Estudante, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), carteira de identificação profissional, certidões e escrituras públicas, entre outros. A intenção é possibilitar um atendimento simples e direto para essas mulheres que estão passando por um momento difícil e que podem ter, inclusive, seus documentos destruídos pelo agressor. Como o projeto propõe em seu artigo terceiro, é direito da mulher vítima de violência ter o seu atendimento de forma reservada, caso assim necessite”, destaca a parlamentar.
Para ter direito à prioridade devem ser apresentados diversos documentos como termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, cópia do Boletim de Ocorrência e termo de medida protetiva expedido pelo Judiciário.
Pedro Velasco
Olá, deixe seu comentário para Projeto quer priorizar emissão de documentos a mulheres vítimas de violência