Projeto pretende proibir a cobrança de mais de um ingresso para PCDs em eventos no Mato Grosso
Elaborado pelo deputado Barranco, proposta pretende evitar a cobrança múltipla para espectadores que necessitem ocupar mais de um assento em casas de show, cinemas, teatro e eventos esportivos.
Está tramitando na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei (PL) nº 664/2021 que proíbe a cobrança de mais de um ingresso para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidade especial em eventos esportivos, de lazer e entretenimento promovidos por estabelecimentos públicos e privados no Estado de Mato Grosso.
De iniciativa do deputado estadual Valdir Barranco (PT), o PL tem por objetivo impedir estabelecimentos comerciais – que exploram a realização de eventos culturais e esportivos – de cobrar mais de um ingresso por pessoa em situação na qual, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento.
Ao defender a proposta, Barranco ressaltou que ele irá garantir que qualquer pessoa com necessidade especial pague pelo acesso ao entretenimento e cultura o mesmo valor que qualquer outro cidadão. “Na mesma esteira de Mato Grosso, outros estados brasileiros, como São Paulo, estão discutindo Projetos de Lei neste sentido. E nós, como parlamentares, temos a obrigação de assegurar direitos aos cidadãos com necessidades especiais, com vistas a implementar o princípio da igualdade”, ponderou o parlamentar, ao acrescentar que essa inclusão precisa ser promovida “uma vez que no ordenamento jurídico não há proibição da cobrança de um valor adicional, caso o cidadão necessite ocupar mais de uma unidade”, explica.
De acordo com o deputado, o PL tem como base o Artigo 24 da Constituição federal, o qual estabelece como competência concorrente das unidades federadas a matéria destinada a tratar da saúde, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
“Cabe ressaltar que o projeto não fere a livre iniciativa, vez que, neste caso, a livre iniciativa entraria em colisão com princípios como o da igualdade, da dignidade humana, da liberdade e da cidadania, devendo claramente os últimos princípios prosperarem, garantindo assim a inclusão social de todos os cidadãos”, respaldou Barranco.
Pedro Velasco
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