Presidente do PT-MT, deputado Valdir Barranco aciona Justiça contra consulta pública irregular da SEDUC
Partido denuncia violação de prazos e falta de transparência na convocação da consulta pública sobre escolas cívico-militares.
O Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso (PT-MT) ingressou com um mandado de segurança coletivo no Tribunal de Justiça do Estado contra a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC), comandada pelo secretário Alan Porto. A ação, assinada pelo presidente estadual do PT e deputado estadual Valdir Barranco, contesta a convocação de uma consulta pública para a inclusão de escolas no programa de gestão cívico-militar, apontando ilegalidade e falta de transparência no processo.
De acordo com o pedido judicial, a SEDUC descumpriu a Lei nº 12.388/2024 ao publicar o edital de convocação no Diário Oficial do Estado em 17 de fevereiro de 2025 e marcar a consulta para 25 de fevereiro, sem respeitar o prazo mínimo de 15 dias. Além disso, a ausência de ampla divulgação nas redes sociais e no site oficial da SEDUC teria comprometido a transparência e a participação da comunidade escolar.
“A SEDUC não pode atropelar a legislação e realizar um processo tão importante sem garantir que a comunidade escolar tenha tempo suficiente para debater e se organizar”, criticou o deputado Barranco. “Estamos falando do futuro da educação de milhares de crianças e adolescentes, e esse tipo de decisão não pode ser tomada de forma precipitada e sem transparência”.
O PT-MT também alega que a falta de publicidade da consulta pública viola o princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que exige transparência nos atos da administração pública. Documentos anexados ao pedido demonstram que a SEDUC não divulgou oficialmente a consulta pública em seus canais digitais.
Diante disso, o partido solicita que a Justiça suspenda imediatamente a realização das assembleias previstas para o dia 25 de fevereiro, garantindo que qualquer nova consulta pública atenda integralmente os requisitos legais. "Não estamos apenas questionando a ilegalidade do ato, mas defendendo o direito da sociedade de participar democraticamente de decisões que impactam diretamente a educação pública," enfatizou Barranco.
Pedro Velasco
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