O Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso (PT-MT), por meio de seu presidente estadual e deputado Valdir Barranco, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei nº 12.388/2024, que institui o Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares no estado. A petição foi protocolada no Tribunal de Justiça do Mato Grosso nesta terça-feira (25). Segundo Barranco, a legislação representa um retrocesso para a educação pública e fere princípios constitucionais.

A lei sancionada pelo governador Mauro Mendes determina a presença de militares da reserva em funções de direção e coordenação dentro das escolas públicas, sem a exigência de formação pedagógica. Para Barranco, esse modelo de gestão fere o princípio da gestão democrática do ensino, previsto no artigo 206 da Constituição Federal.

“Essa lei é um verdadeiro atentado contra a educação pública! Substituir gestores qualificados por militares sem formação pedagógica é um absurdo completo. Querem transformar nossas escolas em quartéis, calando a voz dos educadores e dos alunos. Não podemos permitir esse retrocesso”, criticou Barranco.

A ação do PT-MT aponta que a implementação do modelo cívico-militar pode retirar investimentos essenciais de outras áreas fundamentais da educação. Dados apresentados na petição indicam que o estado pode destinar milhões de reais para a contratação de militares da reserva, enquanto professores e profissionais da educação seguem sem reajustes salariais adequados. De acordo com Barranco, essa priorização de investimentos prejudica diretamente o aprendizado dos alunos e compromete a qualidade da educação pública.

“É um escândalo! Enquanto o governo desvia dinheiro da educação para bancar essa militarização absurda, os professores seguem esquecidos, sem valorização, sem estrutura e os alunos amontoados em salas superlotadas. Isso é um ataque direto ao direito à educação de qualidade”, afirmou o deputado.

Na petição inicial, a sigla solicita a suspensão imediata dos efeitos da Lei nº 12.388/2024 por meio de medida cautelar. O argumento central é que a norma viola a Constituição ao permitir a ocupação de cargos estratégicos na educação sem concurso público e sem qualificação específica na área educacional. Além disso, o PT-MT ressalta que a militarização da gestão escolar não tem respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece que a administração escolar deve ser conduzida por profissionais da educação.

“Nosso pedido não é apenas jurídico, é um grito de revolta! Estão destruindo o futuro das nossas crianças e jovens ao impor um modelo autoritário dentro da sala de aula. A escola deve ser um espaço de aprendizado, debate e liberdade, não um ambiente de repressão”, enfatizou Barranco.

A ADIN agora aguarda manifestação do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que deve decidir sobre o pedido de liminar nos próximos dias. O debate sobre o modelo cívico-militar tem gerado polêmica em diversos estados do país, com defensores alegando melhora na disciplina e opositores apontando riscos à pluralidade e à democracia nas escolas públicas.