Lei que proíbe importunação com ofertas por telefone é sancionada em MT
Empresas são obrigadas a cadastrar os assinantes que não quiserem receber chamadas indesejadas
A Lei nº 12.071/2023 garante a privacidade dos usuários de telefonia, no âmbito estadual, ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica. Empresas são obrigadas a cadastrar os assinantes que não quiserem receber chamadas indesejadas. Além disso, as ligações para os demais, ficam restritas ao horário comercial, somente em dias úteis.
Desenvolvida pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), a nova legislação visa acabar com a excessiva inconveniência que ocorrem em diversos horários. “Essa lei acaba com aquelas ligações, às vezes por mais de 30 vezes ao dia, de pessoas ligando sem parar oferecendo serviços e produtos. Ninguém mais aguenta e suporta as ligações e mensagens diariamente com o mesmo propósito: vender.”, explicou.
Com a nova lei, as empresas ficam obrigadas a criar e manter os cadastros atualizados em até 90 dias. “A partir do banco de dados, ela tem até 30 dias para deixar de oferecer os serviços e produtos por meio telefônico. A nova lei representa um grande avanço na legislação, no sentido de proteger e defender os usuários do serviço de telefonia em Mato Grosso. Para os consumidores mato-grossenses é uma grande conquista, pois a partir de então, ficam restritos e penalizados os serviços abusivos”, pontua o parlamentar.
Em caso de não atendimento do cadastro, as empresas estarão passíveis de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor. “As multas variam de 200 a 3 milhões de unidades padrão fiscal do estado, que convertidas, podem chegar a R$ 744 ou até R$ 11 milhões.
Caso a empresa não cumpra o desejo do consumidor em até 30 dias, o usuário pode fazer a denúncia ao Procon para a aplicação das penalidades e multas. “Outro grande avanço é que a lei proíbe a oferta nos fins de semana e feriados e restringe ao horário comercial, de segunda a sexta-feira”, finalizou Barranco.
Pedro Velasco
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