Lei que definiu regras para armazenamento de som e imagem dos circuitos de segurança completa um ano nesta quarta-feira (12)

Segundo um dos artigos do regimento, as empresas devem manter a segurança e integridade do material gravado por 180 dias

Lei que definiu regras para armazenamento de som e imagem dos circuitos de segurança completa um ano nesta quarta-feira (12)

A Lei 11.120/2020 que obriga o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica em circuito fechado nos estabelecimentos e locais com grande circulação de pessoas está fazendo um ano de sanção nesta quarta-feira (12).

De autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), a lei diz que as imagens e áudios, obtidas no circuito de câmera de estabelecimentos, sejam diariamente arquivadas e guardadas com segurança por um período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 0h (zero hora) da data de início da gravação. 

“Hoje, faz um ano que ela garante às autoridades maior poder de investigação de crimes e infrações, já que obrigou aos detentores de sistema de circuito interno ao armazenamento e preservação das gravações por maior prazo. Além disso, também garante maior defesa a pessoas que tenham sido acusadas de crimes ou infrações ou vítimas de práticas ilegais em determinado local, pois as mesmas poderão se valer destas gravações durante os processos de investigação policiais ou processos judiciais”, explicou o deputado. 

Consideram-se locais de grande fluxo de pessoas os bancos, shoppings, lojas comerciais, clínicas médicas, hospitais, laboratórios de análises clínicas e demais estabelecimentos que ofereçam serviços de saúde, terminais rodoviários de pessoas e cargas, estabelecimentos de ensino e creches públicos ou privados, condomínios residenciais, casas de espetáculos em geral, cinemas, museus, zoológicos e afins, bem como academias de ginástica, quadras esportivas, estádios e parques públicos.

“A legislação já assegurou e garante a todas as pessoas que figurem nestas gravações o direito de acesso ao material registrado (imagem e áudio), que só poderá ser negado pelo responsável legal do estabelecimento onde houve as gravações caso a filmagem comprove ameaça aos direitos e garantias de terceiros, prejuízo à apuração de atos ilícitos e inquéritos criminais e perigo à segurança pública”, explicou o deputado. 

Nos processos que envolvam segredo de justiça, o acesso aos arquivos ficará adstrito aos autos do processo, mantidos em cartório judicial, não podendo ser copiados ou divulgados pelas partes juridicamente interessadas, sob pena das sanções legais cabíveis e do dever de indenizar. 

Os locais onde estão e serão instalados os dispositivos de monitoramento devem ter afixados cartazes ou placas em pontos de fácil visualização informando ao público sobre o monitoramento, inclusive com linguagem em braile. Fica proibida a instalação destes dispositivos em lavabos, vestiários e banheiros de uso comum ou privativo, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, sem prejuízo das demais sanções de natureza cível e administrativa.

Pedro Velasco

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