Idosos e pessoas com deficiência poderão ter gratuidade na segunda via do RG
O autor do PL explica que, atualmente, a emissão da segunda via do documento de identidade não está coberta pela gratuidade prevista em lei
É de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT) o Projeto de Lei (PL) Nº 56/2022 que autoriza a gratuidade na obtenção da segunda via da carteira de identidade para idosos e pessoas com deficiência no Estado. A proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Almt), em fevereiro, durante sessão plenária.
O autor do PL explica que, atualmente, a emissão da segunda via do documento de identidade não está coberta pela gratuidade prevista em lei – o Decreto Nº 9.278/2018, que regulamenta a Lei nº 7.116/1983, determina que será gratuita apenas a primeira emissão da carteira de identidade.
“Nossa proposta se soma ao conjunto de ações que temos desenvolvido para melhorar a vida dos mais vulneráveis, como é o caso dos idosos e pessoas com deficiência. Sabemos quão burocrática e onerosa é a emissão de documentos. Isso pesa mais para pessoas com essas limitações, que carecem de ações inclusivas. Dessa forma, é essencial o Estado estabelecer regramento adequado ao assunto em questão, uma vez que é fundamental garantir a proteção, respeito e dignidade aos idosos e às pessoas com deficiência”, assinala Barranco.
Ainda de acordo com o PL 56, o Decreto 9.278, no seu art. 8º, inciso X, dispõe que deve constar na carteira de identidade informações acerca das “condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular”. “Portanto, devemos considerar a necessidade e utilidade de tais informações”, conclui.
Pedro Velasco
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