É Lei! Fixação de placa informando o nome do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do Trabalho nas obras e serviços públicos é obrigatória em Mato Grosso

Elaborado pelo deputado Valdir Barranco, o veto do projeto foi derrubado nesta quarta-feira (26)

É Lei! Fixação de placa informando o nome do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do Trabalho nas obras e serviços públicos é obrigatória em Mato Grosso

Agora é lei!! Projeto de Lei nº 920/2019, do deputado estadual Valdir Barranco (PT), que obriga a fixação de placa informativa de identificação do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do Trabalho nas obras e serviços públicos é obrigatória em todo o Estado de Mato Grosso. Anteriormente vetado pelo Governo, a sua derrubada foi à votação nesta quarta-feira (26) e foi aprovada pela ALMT.

Com isso, fica instituído, à partir de sanção governamental, que em todas as obras e serviços públicos realizados ou contratadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado que exijam, de acordo com a legislação específica, as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho, e do técnico de Segurança do Trabalho, deverá ser afixada, em local visível ao público, placa contendo os dados de identificação aos profissionais mencionados.

“A placa não só identifica os responsáveis pelas questões que envolvem a segurança e higiene do trabalho nas obras e serviços contratados pela administração pública, como também sinaliza para a sociedade que as obras e os serviços realizados pelo Estado estão sob a supervisão desses profissionais especializados na segurança e saúde do trabalhador, utilizando-se de métodos científicos e de conjunto de medidas que visam a prevenção e a diminuição dos riscos de acidentes do trabalho, tanto no interior da obra quanto no seu entorno”, explicou Barranco.

Ainda, segundo o projeto, havendo mais de um Engenheiro de Segurança do Trabalho ou do Técnico de Segurança do Trabalho no local da execução da obra ou serviço, a empresa contratada deverá fazer constar na placa os dados, pelo menos, de um profissional de cada categoria.

A placa de identificação que irá conter os nomes dos responsáveis pelas obras e serviços públicos deverá ser, preferencialmente voltada para a via pública principal, do início ao termino dos trabalhos, e deve ser confeccionada pela empresa contratada para a execução.

O deputado diz que essa Lei chega para, principalmente, ajudar e auxiliar para que aquela obra ou serviço público seja formada por um ambiente seguro, animoso e o mais ativo possível.

“Vale ressaltar que uma política de prevenção de acidentes proporciona um ambiente mais seguro, saudável e produtivo para a empresa e para o Estado, especialmente para o Sistema Único de Saúde - SUS, que, via de regra, é quem suporta os custos dos acidentes e doença do trabalho. Nesse caso, a fixação de placas informativas é mais uma contribuição na direção de riscos de acidentes e na melhoria contínua das condições do trabalho”, afirmou Barranco.

Toda e qualquer contratação para a realização de serviços e obras públicas fica à cargo do Poder Público, que irá selecionar aquelas empresas que atendam às normas e regras relativas a saúde e segurança no trabalho.

Pedro Velasco

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