É Lei!!! Filmar professores em sala de aula sem autorização está proibido em MT
Nova legislação proíbe a filmagem com o objetivo de constranger ou limitar o livre pensamento, a liberdade de expressão e a ética educacional
O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a Lei nº 11.595/2021, que dispõe sobre a proibição de constrangimento ao livre exercício docente nas salas de aula dos estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino. A normativa circulou em edição-extra do Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (06).
De autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), a nova lei estabelece que fica proibida a filmagem de professores e professoras no exercício da docência em qualquer estabelecimento que compõe o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso, quando tal registro tiver por finalidade constranger ou limitar o livre pensamento, a liberdade de expressão e a ética educacional.
“A filmagem de qualquer atividade em sala de aula somente poderá ocorrer nas atividades docentes em aulas e demais atividades de ensino, mediante consentimento de quem será filmado ou gravado”, confirma a Lei que foi proposta pelo deputado Valdir Barranco (PT).
O responsável pela filmagem sem autorização, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis, será submetido às normas disciplinares do regimento escolar.
Pedro Velasco
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