Deputado Valdir Barranco defende ADI contra lei dos agrotóxicos em MT: “Não aceitaremos uma legislação que coloca a vida abaixo do lucro”
Parlamentar apoia a Ação Direta de Inconstitucionalidade assinada pelo PT-MT contra a Lei nº 12.859/2025, que reduziu distâncias mínimas para aplicação terrestre de agrotóxicos no Estado; parlamentar afirma que medida representa “grave retrocesso ambiental e sanitário”. Baseado nos documentos enviados pelo usuário
O deputado estadual Valdir Barranco declarou apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso (PT-MT) contra a Lei nº 12.859/2025, norma promulgada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso que alterou regras para aplicação terrestre de agrotóxicos nas propriedades rurais do Estado. A ação questiona a constitucionalidade da legislação, sustentando que ela reduziu salvaguardas anteriormente previstas em normas regulamentares e ampliou riscos ambientais e à saúde pública.
A legislação criou novos parâmetros de distância para aplicação terrestre de defensivos agrícolas: grandes propriedades passaram a ter distância mínima de 90 metros; médias propriedades, 25 metros; enquanto pequenas propriedades ficaram dispensadas de qualquer distância mínima em relação a povoações, moradias isoladas, agrupamentos de animais e nascentes.
Barranco classificou a medida como um “retrocesso sem precedentes” e endureceu o discurso ao defender a ADI. “Essa é uma lei vergonhosa. Não estamos discutindo apenas metros de distância; estamos discutindo vidas humanas, crianças, trabalhadores rurais, comunidades inteiras e a proteção das nossas águas. Não aceitaremos uma legislação que coloca a vida abaixo do lucro".
O parlamentar afirmou ainda que a norma representa o enfraquecimento de mecanismos mínimos de proteção. “O que fizeram foi desmontar critérios de segurança construídos com base em princípios técnicos e sanitários. É inaceitável que propriedades tenham autorização para pulverização tão próxima, ou até sem limite mínimo, de pessoas e fontes de água. Isso afronta o princípio da precaução e a responsabilidade do Estado.”
A ADI proposta pelo PT-MT tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso sob o número 1024850-50.2025.8.11.0000. Conforme os autos, o julgamento chegou a ser iniciado, mas foi adiado após pedido de vista, embora o relator tenha votado pela procedência parcial da ação.
Para sustentar a crítica à legislação, Barranco citou dados sobre a exposição da população aos agrotóxicos no país. Segundo estudos amplamente utilizados em pesquisas sobre saúde pública e monitoramento ambiental, o Brasil figura entre os maiores consumidores mundiais de agrotóxicos, enquanto Mato Grosso aparece historicamente entre os estados com maior volume de comercialização e uso desses produtos em razão da forte atividade agrícola.
O deputado afirmou que tais números reforçam a necessidade de ampliar proteção e não reduzi-la. “Quando você está em um dos estados que mais utilizam agrotóxicos no país, a resposta responsável deveria ser ampliar a proteção das famílias e do meio ambiente. O que fizeram foi exatamente o contrário: abriram brechas perigosas e normalizaram a exposição da população.”
Barranco também afirmou que o debate não deve ser tratado como confronto entre produção agrícola e preservação. “Ninguém é contra a produção agrícola. O que combatemos é a irresponsabilidade. Produzir riqueza não pode significar espalhar riscos para comunidades inteiras. Desenvolvimento econômico sem proteção à saúde pública não é desenvolvimento; é negligência institucional.”
Ao defender a continuidade da ADI, o parlamentar disse esperar que o Judiciário restabeleça parâmetros que garantam segurança jurídica, ambiental e sanitária. “Essa ação é uma defesa da Constituição e da dignidade das pessoas. O Estado não pode se tornar permissivo quando o assunto é proteção da vida.”
Pedro Velasco
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