Deputado Valdir Barranco critica burocracia ambiental e cobra força-tarefa durante reunião da CST dos Desembargos Ambientais
Encontro reuniu órgãos públicos, entidades e agricultores familiares para discutir soluções aos desembargos ambientais, aperfeiçoar a regularização ambiental e fortalecer a segurança jurídica no campo
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) cobrou soluções para destravar a regularização ambiental, criticou a morosidade dos processos e defendeu a criação de uma força-tarefa durante a reunião ordinária da Câmara Setorial Temática (CST) dos Desembargos Ambientais, realizada nesta quinta-feira (16), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O encontro também definiu a criação de uma mesa técnica, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), para construir propostas que garantam mais segurança jurídica e beneficiem os agricultores familiares.
A reunião da CST dos Desembargos Ambientais, proposta por Barranco, reuniu a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, o superintendente estadual do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Nelson Borges, representantes da Assembleia Legislativa, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Mato Grosso (Fetagri), do Intermat, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), da Defensoria Pública, da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), do Ministério Público Federal (MPF) e agricultores familiares de diversas regiões do estado.
O encontro teve como foco discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao Licenciamento Ambiental Simplificado, além da implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026. As duas normas estabeleceram mecanismos para simplificar a regularização ambiental e o licenciamento de agricultores familiares e pequenos produtores rurais, conciliando proteção ambiental, segurança jurídica e permanência das famílias no campo.
Ao abrir os debates, Barranco fez duras críticas à condução da política ambiental em Mato Grosso e afirmou que a burocracia tem penalizado quem vive da agricultura familiar. “O cenário é desesperador. Ouvi aqui que Mato Grosso é referência nacional, mas, sinceramente, se este é o modelo, eu tenho pena do restante do país. A realidade é de milhares de processos parados, agricultores impedidos de produzir e famílias vivendo na insegurança. A Sema precisa deixar de ser apenas um órgão punitivo e assumir também o papel de orientar, construir soluções e garantir que a lei sirva para proteger as pessoas, e não para condená-las ao abandono”, afirmou.
O parlamentar também citou o educador Paulo Freire para defender uma mudança na forma como o Estado conduz a política ambiental. “Paulo Freire dizia que, quando a educação precede a punição, há transformação. Quando a punição vem antes da orientação, ela se transforma em repressão. É exatamente isso que estamos vivendo. A Sema só sabe punir. Os processos não andam, os desembargos não avançam e quem paga essa conta são os agricultores familiares. Precisamos unir a Assembleia Legislativa, os órgãos ambientais, o Governo Federal e todas as instituições para construir uma grande força-tarefa que apresente soluções concretas e devolva dignidade a quem produz alimento neste estado”, declarou Barranco.
Durante a reunião foram detalhados os avanços previstos na Lei Complementar nº 830/2025, que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infrações ambientais cometidas por agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A legislação busca compatibilizar a recuperação ambiental com a continuidade da produção nas pequenas propriedades.
Também foi debatida a Lei nº 13.349/2026, que instituiu o Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Para aderir ao novo regime, os proprietários devem manter o imóvel regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuir embargos ambientais vigentes e apresentar declaração de conformidade ambiental.
Durante sua apresentação, a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso refletem dificuldades nacionais relacionadas à implementação do Código Florestal. Segundo ela, o tema vem sendo discutido com o Governo Federal, o Serviço Florestal Brasileiro e estados da Amazônia Legal em busca de soluções para aperfeiçoar a execução da legislação.
A secretária apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental que apontam mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país, mas com menos de 10% das análises concluídas. Em relação à área cadastrada, apenas 7,25% teve a análise finalizada.
Mauren defendeu ainda que Mato Grosso desenvolveu um modelo próprio para transformar o desembargo ambiental em oportunidade de regularização e inclusão produtiva, destacando que o Estado é reconhecido nacionalmente pelos avanços na implementação do Código Florestal.
Apesar das explicações apresentadas pela secretária, Barranco reiterou que os indicadores não refletem a realidade vivida pelos assentamentos e pequenos produtores rurais, que continuam enfrentando dificuldades para regularizar suas propriedades e acessar políticas públicas.
Como principal encaminhamento da reunião, foi definida a criação de uma parceria entre a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado para instalação de uma mesa técnica permanente, vinculada à Câmara Setorial Temática dos Desembargos Ambientais. O grupo reunirá representantes dos órgãos públicos e entidades para construir soluções, aperfeiçoar a legislação e acelerar a regularização ambiental.
Barranco destacou que a Câmara Setorial Temática foi criada para apresentar resultados concretos e não apenas promover debates. “Não criamos esta Câmara Setorial para produzir relatórios que fiquem esquecidos nas gavetas. Nosso compromisso é entregar soluções. Vamos acompanhar cada encaminhamento, cobrar resultados e lutar para que nenhum agricultor familiar continue sendo tratado como criminoso por querer produzir, trabalhar e sustentar sua família. A regularização ambiental precisa deixar de ser um obstáculo e passar a ser um instrumento de desenvolvimento, justiça social e permanência das famílias no campo”, concluiu o deputado.
Pedro Velasco
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