Deputado Valdir Barranco comemora suspensão de lei que liberava mineração em reservas legais
Parlamentar aponta risco de dano ambiental irreversível e diz que medida impede avanço sobre áreas protegidas
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) comemorou nesta quinta-feira (25), em suas redes sociais, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que concedeu efeito suspensivo ao recurso apresentado pelo diretório regional do Partido dos Trabalhadores em Mato Grosso (PT-MT), no âmbito da ação que questiona mudanças na legislação ambiental do estado.
A decisão, assinada pela desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, suspende os efeitos da Lei Complementar nº 788/2024, que permite a realocação de áreas de reserva legal para viabilizar atividades minerárias. O entendimento considera o risco de dano grave e de difícil reparação ao meio ambiente.
O cenário ambiental reforça a gravidade do tema. Mato Grosso reúne áreas dos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal e está entre os estados com maiores índices de desmatamento do país, acumulando milhões de hectares de vegetação nativa já suprimidos.
Em reação à decisão, Barranco adotou um tom duro contra a legislação e seus impactos. “Essa lei é um ataque direto ao meio ambiente e à inteligência da sociedade. Tentaram transformar reserva legal, que é proteção, que é vida em moeda de troca para mineração. Isso não é desenvolvimento, é um projeto de devastação institucionalizada. Estavam abrindo a porteira para destruir vegetação nativa consolidada, mexer em biomas sensíveis e deixar um rastro de degradação que nenhuma compensação vai reparar. Quem defende isso precisa assumir que está escolhendo o lucro imediato acima da vida e do futuro”.
A ação teve origem em iniciativa do diretório estadual do Partido dos Trabalhadores, que protocolou, no dia 18 de março, pedido junto ao TJMT para envio de recurso ao Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de derrubar a legislação.
O partido contesta decisão anterior do próprio tribunal que havia declarado constitucional a Lei Complementar nº 788/2024. Na prática, a norma permite que áreas protegidas dentro de propriedades rurais sejam realocadas para outros locais, abrindo espaço para empreendimentos como a mineração. No recurso, o PT argumenta que a medida representa uma mudança profunda nas regras ambientais e pode provocar impactos irreversíveis, além de sustentar que o Estado extrapolou sua competência ao legislar sobre mineração, atribuição exclusiva da União.
Outro ponto levantado é o possível “efeito em cadeia”. Caso a norma seja mantida, outros estados poderiam adotar medidas semelhantes, ampliando a insegurança jurídica e intensificando conflitos federativos. O partido também sustenta que a lei configura retrocesso ambiental ao permitir a supressão de vegetação nativa já consolidada. Segundo o recurso, a compensação prevista não garante a preservação do ecossistema original, violando o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado.
Além do julgamento do mérito, o pedido solicita que o STF suspenda imediatamente os efeitos da lei e do decreto que a regulamenta, sob o argumento de que a norma já está em aplicação e pode gerar danos irreversíveis. O recurso ainda aponta que empresas do setor de mineração já estariam utilizando a regra para obtenção de licenças.
Barranco afirmou que a decisão judicial representa uma resposta necessária diante desse cenário. “O Tribunal reconheceu o óbvio: existe risco real, imediato e irreversível de destruição ambiental. E quando o dano é irreversível, não existe discurso técnico que justifique, existe responsabilidade. Essa decisão coloca um limite claro: não se pode flexibilizar a lei ambiental para atender interesses econômicos de curto prazo”.
O deputado também reforçou que a disputa continuará no STF. “Essa vitória é importante, mas não é definitiva. Vamos até o Supremo para enterrar de vez essa lei absurda. Não vamos recuar um centímetro na defesa do meio ambiente, dos territórios e das futuras gerações. Quem aposta na destruição vai ter que enfrentar resistência firme, política e jurídica”, concluiu.
Pedro Velasco
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