O deputado estadual Valdir Barranco (PT) usou suas redes sociais para comemorar a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que decretou a inconstitucionalidade de parte da Lei Estadual nº 7.263/2000, vetando assim o repasse de recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) a entidades do agronegócio.

A deliberação foi feita pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que formou maioria para conceder vitória à duas ações judiciais, uma movida pelo Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso (PT-MT), representado pelo presidente estadual, deputado Valdir Barranco e outra pelo Ministério Público Estadual (MPE).

“É uma vitória da moralidade contra a devassidão em Mato Grosso. A realização do repasse para as contas de diversas organizações do agronegócio é um escândalo e uma vergonha para o Estado. Não existe um fundo destinado para financiar obras de transporte, habitação e infraestrutura ser destinado para os caixas de entidades que nada tem a ver com o assunto. Parabéns ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Seguiremos na luta para que os recursos públicos atendam ao povo mato-grossense em conformidade com os princípios constitucionais”, disse.

Relator dos processos, o desembargador Marcos Machado concluiu que a lei viola os princípios da isonomia, eficiência, da moralidade, publicidade, além de ofender a impessoalidade, já que o recebimento do dinheiro não se dá por processo licitatório. Ele chamou a atenção que, entre dezembro de 2020 e junho de 2021, as entidades receberam R$ 55,3 milhões. O Órgão Especial é composto por 13 desembargadores e a maioria seguiu o voto do relator. Apenas o parecer do desembargador Juvenal Pereira da Silva ainda precisa ser conhecido.

De acordo com o Decreto Estadual nº 1.261, que normaliza a Lei do Fethab, as entidades beneficiadas pelos recursos são: Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro) – vinculado à Aprosoja –, Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense (Inpec-MT), Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (Imad), Instituto Mato-grossense do Algodão (IMA-MT) e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação (Imafir-MT).

O Fundo Estadual de Transporte e Habitação é uma contribuição vigente no Estado de Mato Grosso com o objetivo inicial de arrecadar recursos que seriam usados para financiar obras de transporte, habitação e infraestrutura.

Projeto de Lei

Em 2022, Barranco apresentou, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Almt), um projeto de lei que pretendia suspender o repasse de recursos do Fethab para a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja). O PL foi rejeitado pelos deputados.