Deputado Barranco denuncia uso indevido do Fundeb em escolas cívico-militares e aciona TCE, TCU e MPF
Parlamentar aponta desvio de finalidade no pagamento de policiais militares com recursos da educação e pede auditorias, investigação por improbidade e devolução de valores aos cofres públicos
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) protocolou, nesta quinta-feira (22), uma série de representações junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal (MPF) denunciando o uso indevido de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em escolas cívico-militares no estado. A iniciativa tem como base documentos formais encaminhados aos órgãos de controle, que apontam indícios consistentes de desvio de finalidade na aplicação de verbas vinculadas constitucionalmente à educação.
Segundo as representações, o Governo de Mato Grosso estaria utilizando recursos do Fundeb para custear despesas com policiais e bombeiros militares vinculados ao Programa de Gestão Compartilhada Cívico-Militar em escolas públicas estaduais. Para Barranco, a prática viola frontalmente o artigo 212 da Constituição Federal, a Lei nº 14.113/2020 — que regulamenta o Fundeb — e o artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que define de forma taxativa quem são os profissionais da educação aptos a serem remunerados com esses recursos.
Em tom duro, o parlamentar afirmou que a denúncia é uma defesa direta da educação pública e da legalidade. “Isso é um escândalo. Estão arrancando dinheiro da sala de aula, do professor, da merenda e da infraestrutura escolar para pagar militares. O Fundeb não é caixa dois de governo nem instrumento para bancar um projeto ideológico de militarização das escolas”, disparou Barranco. “Cada centavo do Fundeb tem destino certo na Constituição, e quem desvia precisa ser responsabilizado”, completou.
Na representação encaminhada ao ministro-presidente do TCU, Bruno Dantas, Barranco solicita a instauração de auditoria específica, a apuração de responsabilidades, a glosa das despesas consideradas irregulares e a aplicação de sanções aos gestores envolvidos. O deputado destaca que, por se tratar de recursos federais transferidos ao Estado, compete ao TCU exercer o controle externo e zelar pela correta aplicação do dinheiro público.
Já no documento protocolado junto ao MPF, o parlamentar requer a abertura de inquérito civil ou procedimento investigatório para apurar possível dano ao erário federal e atos de improbidade administrativa. “Militares não são profissionais da educação. Não existe qualquer brecha legal que autorize o pagamento de policiais com recursos do Fundeb. O que está acontecendo em Mato Grosso é uma afronta à Constituição e um ataque direto ao direito à educação”, afirmou Barranco.
No âmbito estadual, a denúncia apresentada ao TCE-MT também questiona a constitucionalidade do modelo cívico-militar e pede, além da apuração financeira, a suspensão imediata de pagamentos realizados com recursos da educação para custeio de pessoal militar. “Estamos falando de um modelo autoritário, que fere a gestão democrática do ensino e ainda consome recursos que deveriam fortalecer a educação pública. É ilegal, imoral e inaceitável”, declarou o deputado.
Barranco reforçou que seguirá acompanhando de perto o andamento das representações e cobrando providências dos órgãos de controle. “Não vamos permitir que o dinheiro da educação seja desviado sem reação. Quem mexe com o Fundeb mexe com o futuro das nossas crianças, e isso nós não vamos tolerar”, concluiu.
Pedro Velasco
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