Deputado apresenta projeto para regularização e transferência de terras públicas para quilombolas de Mato Grosso
Aprovada em 1ª votação, proposta destina áreas devolutas para essas comunidades em busca de fortalecer, contribuir e garantir a preservação e o desenvolvimento dos quilombolas
Marcos Melo
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou em setembro, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Almt), o Projeto de Lei nº 1906/2023 que trata da regularização e transferência das terras devolutas estaduais, que são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que não integraram o patrimônio de um particular, em favor das comunidades quilombolas de Mato Grosso. O PL foi aprovado em 1ª votação e, agora, cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias para ir para segunda votação.
“O objetivo da proposta é reforçar essa obrigação do Estado e também trazer à tona para a sociedade e o governo de Mato Grosso em busca de que as comunidades remanescentes de quilombo possam ser atendidas e reestabelecidas. São inúmeros os casos em que, a partir das terras públicas, que não estão sendo utilizadas para esses fins que o estado possa avançar e, por fim, fazer com que esse bem e iniciativa social seja tomada para favorecer as comunidades remanescentes de quilombo”, disse o parlamentar.
Segundo alguns dos trechos do PL, o Estado expedirá títulos de propriedade definitiva das terras públicas estaduais ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos do art 1° do Decreto 4.887/2003, além de assegurar aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participação em todas as fases do processo administrativo de regularização, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados.
“O projeto também busca fortalecer e contribuir para o desenvolvimento de ações que fortaleçam a economia das comunidades quilombolas. Além, é claro, de preservar e garantir o desenvolvimento sustentável, bem como a preservação ambiental, histórica e cultural das áreas ocupadas secularmente por comunidades quilombolas”, afirmou Barranco.
Pelo PL, a titulação prevista será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades, com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade, e o Estado será o responsável pela abertura de processo discriminatório administrativo e judicial, se for o caso, para reaver as terras devolutas que estejam com ocupação privada e sejam reivindicadas por quilombolas.
O deputado lembrou que presidirá uma audiência pública, na próxima semana, que debaterá o tema. “Nós organizamos e vamos ter uma discussão, durante a realização de uma audiência pública, aberta sobre as Políticas Públicas e a Regularização Quilombola. O debate será realizado com as comunidades, instituições estaduais e federais e população em geral em busca de avançarmos aqui no estado”, finalizou.
Pedro Velasco
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