Barranco quer proibir cláusula de fidelização nos contratos de academias
Aprovado em 1ª votação, projeto visa defender o consumidor e impedir a “prisão” por fidelização.
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) desenvolveu o projeto de lei nº 4/2021, no intuito de reforçar o respeito ao Código de Defesa do Consumidor, impedindo a fidelização nos contratos de academias de ginástica ou equivalentes sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado.
O parlamentar ressaltou que vêm recebendo muitas reclamações e denúncias de cobranças absurdas ligadas a casos de encerramentos de contratos. “Temos de ressaltar que cabe ao Poder Legislativo atuar sobre a defesa do consumidor, sendo assim a proposta visa proibir a inserção das cláusulas de fidelização nas academias goianas. A matéria prevê, no caso de descumprimento, pena de advertência, aplicação de multa no valor de 50% do total do contrato e, na reincidência, a multa será no valor de 100% do total do contrato.
Cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar sobre a defesa do consumidor, sendo assim o presente Projeto de Lei busca respeitar o Código de Defesa do Consumidor, vedando a fidelização nos contratos de academias de ginastica, assim como já acontece nos contratos de serviços de telefonia e TV por assinatura.
A multa de fidelização consiste em uma penalização ao consumidor que havia se comprometido a ficar por um período mínimo com a empresa, mas decide cancelar o serviço antes do prazo contratual. Ocorre que atualmente muitos consumidores têm sido obrigados a promover rescisão de seus contratos de relação de consumo em decorrência da perda de seus empregos e da pandemia do coronavírus.
Assim, como proteção ao consumidor que, por motivo alheio à sua vontade, requer o cancelamento devendo ser realizado de forma isenta de penalidade, ou seja, sem cobrança, pois buscamos como solução, propondo está proposição que tem por objetivo suspender a cobrança e postergar os contratos já adquiridos, evitando o prejuízo ao consumidor.
Além disso, diante de pandemias que vivenciamos, a paralisação e a quarentena causam uma crise econômica que afeta a todos. A medida é uma tentativa de equilibrar e ajustar o sistema de maneira a não propiciar que o consumidor tenha prejuízo.
Pedro Velasco
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