Barranco condena proposta do governo de MT e diz que criação de escolas cívico-militares é inconstitucional
Durante audiência pública, parlamentar disse que a mesma ideia de projeto está sendo derrubada em vários estados
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) criticou o projeto de lei nº 1821/2023, de autoria do Executivo estadual, que busca instituir o Programa de Escolas Cívico-Militares em todo o território de Mato Grosso. Durante audiência pública para debater o tema, requerida e presidida por ele, nesta segunda-feira (23), o parlamentar afirmou que a proposta é inconstitucional e já tendo sido derrubada pela Justiça em outros estados.
“Não existe essa prerrogativa na Constituição Federal de 1988. Essa brecha não foi oportunizada pelos deputados constituintes. Os estados que o fazem, o fazem a fórceps da Constituição Federal e da LDB”, disse Barranco.
A proposta do governo foi lida em Plenário no dia 6 de setembro, porém o texto recebeu um substitutivo integral, de autoria da Comissão Permanente de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto.
De acordo com Barranco, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 20.338/2020, que cria e regulamenta o funcionamento de escolas cívico-militares no Paraná, vai interpretar a Constituição e, com isso, não permitir que as escolas continuem funcionando em todo o país.
“Nos estados que ainda insistem, em nível federal, a proposta já foi vetada, vão ter que voltar atrás e ainda ser condenados pelo uso indevido dos recursos financeiros da educação. O recurso da educação é sagrado, não pode pagar militar. Não existe isso, mas em Mato Grosso está acontecendo. O estado tem que prestar contas da aplicação dos recursos do Fundeb à União e não apenas ao Tribunal de Contas do Estado”, disse o parlamentar.
No caso do projeto de lei do Governo de Mato Grosso, segundo o secretário Alan Porto, as novas unidades previstas serão bancadas com recursos da própria Secretaria de Educação do Estado, que ainda irá arcar com os salários de militares da reserva, escolhidos pela Secretaria de Segurança Pública (Sesp) para trabalharem na administração das escolas.
O deputado é veemente contra a proposta e ainda mais quando os custos dos salários deverão ser destinados para a pasta de Educação. “Isso não existe. Como a Seduc terá de pagar os vencimentos dos militares, sendo que os militares são lotados na Segurança Pública? Não faz sentido essa proposta, ainda mais com os custeios saindo da Educação, uma área tão mitigada e destruída pelo governo estadual. Quer dizer que para altos salários de militares têm dinheiro sobrando, mas para pagar o piso, o RGA, investir em mais escolas e aumentar o salário dos professores não tem caixa”, finalizou Barranco.
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