Barranco comemora derrubada de veto ao PLC 13/2025 que garante regularização e desembargo ambiental para agricultores familiares
Deputado celebra vitória histórica para assentamentos da reforma agrária e agricultores familiares de Mato Grosso
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) comemorou, em vídeos publicados em suas redes sociais, a derrubada do veto ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, de sua autoria, durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (3). Por 15 votos a 7, os parlamentares rejeitaram o veto imposto pelo governador Mauro Mendes (União) — que o deputado classificou como uma covardia — e garantiram a entrada em vigor da proposta que cria o Programa de Regularização Ambiental da Agricultura Familiar e da Pequena Propriedade Rural, responsável por assegurar o desembargo ambiental e a anistia de multas para milhares de agricultores familiares de Mato Grosso.
Barranco celebrou a vitória afirmando que o veto jamais deveria ter sido apresentado. “O veto do governador Mauro Mendes foi uma covardia contra os pequenos produtores. Uma vergonha com quem sustenta a produção de alimentos neste estado. Felizmente, a Assembleia fez justiça e derrubou esse absurdo,” declarou o parlamentar.
O deputado reforçou a dimensão histórica da decisão. “Hoje é dia de vitória da agricultura familiar! Dia de vitória dos assentamentos! Agora o pequeno produtor deixa de ser tratado como criminoso ambiental. Esse projeto devolve dignidade para quem produz comida para Mato Grosso,” afirmou.
O PLC 13/2025 cria um programa específico de regularização ambiental para agricultores familiares, assentados e pequenos produtores, prevendo o desembargo de áreas e a anistia de multas ambientais que há anos travam a produção em pequenas propriedades de até quatro módulos fiscais. O objetivo é permitir que essas famílias se regularizem sem enfrentar dívidas milionárias e um processo burocrático feito para grandes fazendas, não para quem vive da produção de alimentos. O projeto também autoriza agricultores inscritos no SIMCAR a declararem o uso de parte da reserva legal sem aguardar autorização prévia, mantendo proibidas intervenções em Áreas de Preservação Permanente, como nascentes e margens de rios, e obriga o governo a simplificar regras e firmar acordos com o Ministério Público para acelerar análises de cadastros.
Barranco destaca que a proposta não flexibiliza a legislação ambiental, mas a adequa à realidade dos pequenos. “Ninguém aqui está passando a mão em irregularidade. Estamos permitindo que o agricultor familiar se regularize sem ser sufocado por dívidas impagáveis. Regularizar não é afrouxar a lei, é permitir que os pequenos também possam cumpri-la e viver com dignidade,” enfatizou.
Segundo o deputado, o projeto corrige uma injustiça que há décadas penaliza quem menos impacta o meio ambiente. “Hoje o agricultor familiar é tratado como se fosse um desmatador em larga escala, o que é um absurdo. A maioria vive em assentamentos, sem apoio do Estado, enfrentando multas e embargos que impedem até o plantio de subsistência. Com esse programa, tiramos essas famílias da ilegalidade forçada e damos condições reais de produção sustentável,” afirmou.
Barranco finalizou agradecendo a mobilização de movimentos sociais, lideranças de assentamentos e parlamentares que garantiram a derrubada do veto. “É uma vitória do povo da roça, das mulheres e dos homens que põem comida na mesa dos mato-grossenses. Hoje celebramos. E que sirva de recado: não aceitaremos mais ataques à agricultura familiar,” completou.
Pedro Velasco
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