O deputado estadual Valdir Barranco (PT) comemorou, nesta quarta-feira (13), a aprovação unânime do Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, de sua autoria, que cria o Programa de Regularização Ambiental da Agricultura Familiar e da Pequena Propriedade Rural em Mato Grosso. A medida prevê a anistia das multas ambientais e o desembargo de áreas pertencentes a agricultores familiares, assentados e pequenos produtores rurais.

“Dia de muita alegria e dia de celebrarmos. Acabamos de aprovar na Assembleia o PLC 13/25, que é para anistiar, ou seja, para perdoar as multas ambientais e também desembargar as áreas da agricultura familiar de Mato Grosso, de assentamentos e também da agricultura familiar tradicional”, declarou Barranco.

O projeto beneficia produtores com propriedades de até quatro módulos fiscais, que variam conforme o município, e que desenvolvem atividades como agricultura, pecuária, manejo de floresta e produção de alimentos. De acordo com o parlamentar, a proposta não busca “passar a mão” em irregularidades, mas sim criar condições para que pequenos agricultores se regularizem sem serem sufocados por dívidas milionárias e uma burocracia feita para grandes fazendas.

“Agora o projeto segue para as mãos do governador para ele sancionar ou vetar, e espero que ele sancione. Quero dizer que nós tivemos a votação por unanimidade, ou seja, todos os deputados e deputadas votaram favoravelmente ao projeto. Quero agradecer a todos e todas eles e às comissões também. Agora vamos aguardar para que ele seja sancionado e, enfim, livrar os nossos agricultores familiares das amarras que lhes impedem de acessar créditos junto aos bancos e de dívidas impagáveis”, completou.

Segundo o Censo Agropecuário, mais de 68% dos estabelecimentos rurais de Mato Grosso pertencem à agricultura familiar, mas ocupam apenas 9% da área total do Estado. Mesmo assim, milhares de famílias ainda enfrentam entraves para regularizar suas terras devido à falta de assistência técnica e ao excesso de exigências burocráticas.

O PLC 13/2025 também prevê que agricultores inscritos no Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) possam declarar o uso de parte da reserva legal sem aguardar autorização prévia, mantendo proibida qualquer intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs), como nascentes e margens de rios. Além disso, obriga o governo estadual a criar normas simplificadas para análise de cadastros e firmar acordos com o Ministério Público para acelerar a resolução de casos.

“Hoje o agricultor familiar é tratado como se fosse um desmatador em larga escala, o que é um absurdo. A maioria vive em assentamentos, sem apoio do Estado, e ainda precisa enfrentar multas pesadas por questões técnicas ou por não conseguir regularizar o imóvel. Com esse projeto, queremos garantir o direito de produzir com dignidade e responsabilidade. Regularizar não é afrouxar a lei, é permitir que os pequenos produtores também possam cumpri-la”, reforçou Barranco.

Barranco também fez um convite à população para apoiar a iniciativa e pressionar pela sanção da lei. “Essa é uma conquista de todos os mato-grossenses que defendem a agricultura familiar e a produção de alimentos saudáveis. Quanto mais gente apoiar, mais força teremos para que o governador sancione. Assine e compartilhe essa causa".

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Agora, a proposta segue para análise do governador Mauro Mendes, que poderá sancioná-la ou vetá-la. Caso entre em vigor, a nova lei promete representar um marco para a agricultura familiar mato-grossense, destravando o acesso ao crédito, garantindo segurança jurídica e fortalecendo a produção de alimentos no Estado.