Barranco apresenta projeto para proibir publicidade de bets em espaços públicos de Mato Grosso
Proposta impede propaganda de plataformas de apostas em bens públicos, transportes, eventos patrocinados pelo Estado e demais espaços sob concessão estadual, com foco na proteção da saúde pública e da infância
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou, durante a sessão desta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei nº 948/2026, que proíbe a veiculação de publicidade, propaganda ou qualquer forma de ação mercadológica de plataformas de apostas esportivas e jogos de azar on-line, conhecidas como "bets", em espaços públicos, bens de domínio estadual e locais cuja exploração publicitária dependa de autorização, licença, permissão ou concessão do Governo do Estado.
A proposta estabelece que a proibição alcança o mobiliário urbano sob responsabilidade ou concessão estadual, painéis, outdoors, letreiros e demais engenhos publicitários visíveis das vias públicas, veículos do transporte público intermunicipal e metropolitano, terminais e estações, além de prédios públicos, estádios, ginásios, arenas esportivas e outros imóveis pertencentes ao patrimônio estadual. O texto também determina que a vedação será aplicada integralmente aos novos contratos de concessão ou permissão de uso de bens públicos e a eventos culturais, esportivos, artísticos ou de lazer patrocinados, contratados ou realizados com apoio financeiro ou institucional do Governo do Estado.
Segundo Barranco, o crescimento acelerado das apostas on-line exige uma resposta firme do poder público diante dos impactos sociais e econômicos provocados pela ampla exposição da população à publicidade do setor. "O Estado não pode transformar seus espaços públicos em vitrines para uma indústria que lucra estimulando o vício, o endividamento e o sofrimento de milhares de famílias. Nossa obrigação é proteger as pessoas, especialmente crianças e adolescentes, e impedir que a propaganda das bets se torne parte da paisagem cotidiana de Mato Grosso", afirmou o parlamentar.
O deputado destacou que o projeto não interfere na regulamentação federal das plataformas de apostas, mas disciplina a utilização dos espaços públicos estaduais, exercendo a competência do Estado para proteger o interesse coletivo. "Não estamos proibindo a atividade econômica regulamentada pela União. Estamos dizendo que o patrimônio público não será utilizado para incentivar um comportamento que pode causar dependência, adoecimento psicológico e destruição financeira. O espaço público deve servir ao interesse da sociedade, e não à expansão de um mercado que gera graves consequências sociais", reforçou.
O projeto tem como objetivo principal a proteção da saúde pública e a salvaguarda da infância e da adolescência, buscando reduzir a exposição massiva da população aos estímulos das apostas de quota fixa. A proposta prevê que o Poder Executivo regulamente a fiscalização da lei, com competência para determinar a retirada imediata de publicidade irregular e aplicar sanções administrativas e multas aos anunciantes, plataformas e empresas concessionárias que descumprirem a norma.
A justificativa do projeto ressalta que a exposição permanente às propagandas das bets banaliza uma atividade com elevado potencial compulsivo, favorecendo o desenvolvimento da ludopatia, transtornos psicológicos e o endividamento das famílias. O texto faz um paralelo com as políticas públicas adotadas para restringir a publicidade do tabaco, reconhecidas como importantes instrumentos de proteção à saúde coletiva.
Os dados nacionais reforçam a preocupação. Levantamento do Painel das Bets aponta que mais de 25 milhões de brasileiros realizaram apostas em plataformas legalizadas ao longo de 2025, movimentando um mercado que gerou mais de R$ 36 bilhões em receitas para as operadoras. Outro estudo divulgado pela Agência Brasil estima que os custos sociais e econômicos das apostas on-line chegam a R$ 38,8 bilhões por ano, considerando impactos como depressão, desemprego, afastamentos do trabalho e gastos com saúde.
O debate sobre a publicidade das bets também ganhou força nacionalmente. O governo do presidente Lula anunciou novas regras para restringir anúncios enganosos e exigir advertências sobre os riscos das apostas, reforçando a preocupação com a proteção da saúde pública e dos consumidores.
Pedro Velasco
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