Atendimento prioritário a veículos que transportam medicamentos em barreiras fiscais é lei em MT
Nova legislação garante agilidade na entrega de medicamentos e evita a grande perda e danificação de produtos
Foi sancionada em Mato Grosso, a Lei nº 12311/2023, de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), que torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportam medicamentos, materiais e insumos médico-hospitalares nas Operações de Barreira Fiscal de todo o Estado.
O parlamentar comemorou a sanção da nova legislação e disse que a proposta busca a desburocratização dos procedimentos relacionados aos veículos de transporte de medicamentos. “A nova lei tem como objetivo fundamental de agilizar os procedimentos para que os medicamentos, materiais e insumos hospitalares cheguem mais rapidamente aos órgãos de saúde e, consequentemente, à população mato-grossense, uma vez que os mesmos têm particularidades que normalmente não existem no transporte de produtos “comuns”, explicou.
Barranco também lembrou que muitos medicamentos e insumos hospitalares acabam sendo danificados devido ao manuseio errado ou apressado durante as fiscalizações. “É fundamental manter um cuidado com a qualidade no manuseio, armazenamento e envio para que os remédios ainda sejam eficazes quando chegam à população. A avaria nos produtos ocorre devido a esses medicamentos terem alta sensibilidade às variações de iluminação, umidade e temperatura, por exemplo. Não podemos permitir a perda de medicamentos tão importantes para as pessoas”, apontou.
O deputado ainda afirmou que ser “inadmissível que os veículos de transporte de medicamentos sejam submetidos às longas filas de atendimento nas operações de barreira fiscal do Estado, devendo estes ter prioridade no atendimento a fim de garantir o devido cumprimento das normas das agências regulamentadoras, não cria prejuízo tributário ao Estado e muito menos tratamento tributário diferenciado”, finalizou.
Pedro Velasco
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