Aprovado em 1ª votação, projeto quer retirar incentivo fiscal de pessoa física e jurídica condenada por corrupção
Autor da proposta, deputado Barranco explica que o objetivo é punir empresas que não respeitam as normas
Foi aprovado em primeira votação, durante Sessão Ordinária na Assembleia Legislativa, realizada na quarta-feira (09), o Projeto de Lei nº 7/2020, elaborado pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), que visa proibir a concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa em todo Estado de Mato Grosso.
Barranco justifica a proposta dizendo que não podemos mais permitir que profissionais e empresas recebam descontos em impostos municipais, caso já tenham sido condenados administrativa ou civilmente.
“Precisamos afastar da administração pública empresas que não respeitam as leis do país. “Não se pode mais admitir qualquer tipo de prestação de serviços ou concessão de incentivos fiscais a empresas que praticaram atos de corrupção. Além de desestimular à prática desses atos, que invariavelmente causariam danos ao erário público, afetando negativamente o património da administração pública, à medida que estas pessoas não poderão ser beneficiadas por qualquer tipo de isenção ou benefício fiscal caso sejam condenadas definitivamente por atou dessa natureza”, alertou.
Conforme texto do projeto, não será concedido benefício fiscal ou isenção se for verificada a existência de condenação pelos crimes de corrupção passiva ou ativa, previstos nos artigos 317 e 333 do Decreto-lei federal n° 2.848/1940, respectivamente, por improbidade administrativa praticada em qualquer nível dos entes públicos federados, ou condenação judicial ou administrativa pela prática dos atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, tipificados no artigo 5° da Lei Federal n° 12.846/2013.
A fiscalização será realizada pelo órgão fazendário que terá a responsabilidade de consultar os dados nos registros de inscrição de empresas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), para avaliar a possibilidade de concessão, manutenção ou renovação de isenções e benefícios fiscais porventura concedidos. Caso sejam encontrados dados com falsidade nas declarações, a isenção ou o benefício será cancelado de imediato e os tributos correspondentes serão cobrados ao responsável.
O parlamentar também explica que a proposta irá auxiliar nas contas da receita do Estado, além de proporcionar uma melhor qualidade de vida para a população mato-grossense, que receberá proveitos de maneira direta como o progresso dos serviços públicos.
“O projeto beneficia a administração e a comunidade em geral do Estado de Mato Grosso, pois ao não se conceder ou se cancelar eventuais benefícios fiscais ou isenções de pessoas condenadas por atos de corrupção ou de improbidade administrativa, aumenta proporcionalmente a arrecadação das receitas que seriam afetadas pelos eventuais benefícios, potencializando a capacidade financeira do Estado em prestar os serviços públicos de que a população necessita”, finalizou Barranco.
Pedro Velasco
Olá, deixe seu comentário para Aprovado em 1ª votação, projeto quer retirar incentivo fiscal de pessoa física e jurídica condenada por corrupção