Aprovado em 1ª votação, Projeto de Lei proíbe taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet

Motivo do projeto é impedir a cobrança daquela “taxinha” que os consumidores são obrigados à pagar

Aprovado em 1ª votação, Projeto de Lei proíbe taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet

Elaborado pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), foi aprovado em 1ª votação, durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei que proíbe a cobrança de Taxa de Conveniência na disponibilização e venda, por meio eletrônico, de ingressos para shows, teatro, cinema, evento esportivo ou qualquer espetáculo no Estado.

Essa “taxinha” ou Taxa de conveniência é aquela que você consumidor é obrigado à pagar pela prestação de serviço de venda de ingressos para show, teatro, cinema e outros eventos, adquiridos por meio da internet, telefone ou meios similares, com a possibilidade de imprimir o seu ingresso, apresentá-lo por meio eletrônico ou retirá-lo em guichê específico.

O Projeto propõe a proibição da cobrança dessa taxa de entrega quando o consumidor retirar o ingresso nas bilheterias oficiais ou em pontos de venda. Sendo a cobrança permitida apenas para casos em que a entrega for realizada no domicílio ou outro local indicado pelo consumidor. A Taxa de Conveniência não corresponde à Taxa de Entrega do ingresso em domicílio, ficando a critério do consumidor a contratação em separado deste serviço.

“Há uma falta de critério nas compras de ingressos pela internet. A cobrança da taxa de conveniência muitas vezes não vem acompanhada de qualquer benefício ao consumidor, que precisa retirar o seu ingresso no local do evento enfrentando filas e transtornos, ou receber no domicílio mediante pagamento de taxa de entrega”, afirma Barranco na matéria.

O PL também determina que a empresa ou prestadora de serviço que infringir esta lei ficará sujeita às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Essa não é a primeira vez que o assunto virou pauta na política, em maio de 2019 o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a cobrança dessa taxa, os ministros entenderam que a conveniência de vender um ingresso antecipado pela internet é de quem produz ou promove o evento, e não do consumidor e repassar esse custo a ele é uma espécie de "venda casada", o que é proibido pela legislação.

Na avaliação do deputado Barranco tal cobrança não deve existir, pois não faz sentido algum o consumidor pagar por uma coisa que ele terá de ir buscar. “Essa prática é desvantajosa para o consumidor, já que, mesmo pagando a taxa de conveniência pela venda do ingresso na internet, o consumidor é obrigado a se deslocar ao ponto de venda, enfrentar filas, ou a pagar taxa de entrega”, finalizou.

O PL também visa regulamentar a decisão já tomada pelos Tribunais Superiores torná-la pública aos consumidores, parcela que vem sendo lesada com abusos decorrentes da falta de legislação.

Pedro Velasco

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