Sancionada lei que prorroga a validade dos documentos públicos

Legislação visa diminuir o avanço da Covid-19 em MT mantendo o cidadão em casa

Sancionada lei que prorroga a validade dos documentos públicos

Agnelo Varela - ALMT

Sancionada a Lei (11.117/2020), de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), que prorroga a validade de documentos públicos em todo o estado de Mato Grosso. Protegidos pela nova legislação estão as certidões, autorizações e permissões públicas. A nova Lei ainda autoriza a suspensão de vistorias no setor de transportes garantindo ao cidadão a renovação automática das licenças exigidas pelo estado e seus 141 municípios.

“Esta legislação nasceu dos 31 projetos de lei que apresentei na Assembleia Legislativa com objetivo de conter o avanço do coronavírus. Sua sanção garante aos cidadãos o direito de se manterem no isolamento social preconizado pela OMS mantendo válidos os documentos com prazo de validade estipulado pelo poder público. A ficará em vigorar por 90 dias podendo ser prorrogada se a pandemia continuar avançando sobre nosso estado. O Poder Executivo fica autorizado a incluir novos documentos na prorrogação de validade”, explicou o deputado.

A Lei foi publicada no D.O desta terça feira (28) e já está em vigor.

Robson Fraga

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