Projeto de Lei que autoriza governo a doar celulares e tablets apreendidos em operações da polícia para escolas é aprovado na ALMT

Proposta do deputado Barranco segue para a segunda votação, e em seguida para a sanção do governo

Projeto de Lei que autoriza governo a doar celulares e tablets apreendidos em operações da polícia para escolas é aprovado na ALMT

Para amparar alunos com dificuldades para prosseguirem os estudos a distância, pela falta de computadores, celulares ou tablets, o deputado estadual Valdir Barranco (PT) elaborou o Projeto de Lei 681/20, aprovado em primeira votação nesta quarta-feira (19), que autoriza o governo do estado a doar celulares, tablets e eletrônicos apreendidos em operações da Polícia Civil e Militar para utilização na rede estadual de ensino de Mato Grosso.

Para receber a doação, alguns requisitos devem ser cumpridos. O aluno precisa estar regulamente matriculado em uma das unidades escolares de ensino sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação, a renda familiar mensal ser igual ou inferior a um salário mínimo e a família ser beneficiária do Programa Bolsa Família. Além de o aluno não poder ter sido condenado pela prática de crime de furto ou roubo, com sentença penal condenatória.

“Não podemos deixar que nossas crianças e jovens recebam uma educação de baixa qualidade devido à falta de material eletrônico para acompanhar as aulas de maneira online. Temos essa ótima oportunidade de proporcionar para eles uma significativa melhora no ensino de cada um e cada uma. São muitos os celulares apreendidos, e não dá pra gente deixar eles estragando enquanto podemos transformar o uso deles para uma ação muito importante”, explicou Barranco.

Segundo o projeto, para acontecer as doações desses aparelhos, todos os celulares, tablets e eletrônicos apreendidos em ações policiais não devem mais constituir prova imprescindível à persecução penal.

O projeto explica que, em muitas das operações de combate à sonegação de impostos ou irregularidades fiscais na comercialização de celulares, tablets e outros equipamentos eletrônicos, todo material apreendido é armazenado por um tempo relativamente longo, e, ao final de todo procedimento administrativo, acaba sendo destinado a leilões.

"Esses equipamentos ficam depositados sob a guarda da Secretaria de Fazenda do Estado, e por muitas vezes acabam se deteriorando em razão do tempo de armazenagem. E é nesse pensamento que propomos essa lei, auxiliando assim a Secretaria de Educação na aplicabilidade das metodologias do meio digital", disse o parlamentar.

A situação de vulnerabilidade de muitas famílias cresceu abruptamente no decorrer da pandemia, e isso fez com que muitos estudantes deixassem o ensino de lado para tentar ajudar à colocar comida em casa. Esse é um quadro que está piorando à cada dia que passa.

"Muitas famílias Mato Grossenses se enquadram em situação de vulnerabilidade social, o que dificulta o acesso a algumas tecnologias simples, como é o caso dos celulares smartphones. Em contrapartida, frequentemente esses objetos são apreendidos pela polícia, sendo incinerados ou de outra forma descartados, uma vez que na maioria das vezes não são localizados os seus donos", afirmou Barranco.

Todos os equipamentos só poderão ser doados se permanecerem apreendidos por mais de 60 dias, e devem estar formatados sem conter qualquer informação ou dado do doador. Eles também deverão estar funcionando normalmente, possuírem conexão Wi-Fi e móvel e estarem com o respectivo carregador.

Pedro Velasco

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