Audiência Pública discute projeto que cria mais escolas cívicos-militares em Mato Grosso
Proposta é voltada para o ensino fundamental e médio
Em Mato Grosso, assim como em outros estados brasileiros, a implantação das escolas cívico-militares tem sido tema de debates. Por isso, na Assembleia Legislativa, o deputado Valdir Barranco (PT) realizou, nesta segunda-feira (23), audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1821/2023, de autoria do Executivo estadual, instituindo o Programa de Escolas Cívico-militares em todo o território mato-grossense.
A proposta lida em Plenário, no dia 6 de setembro. Porém, o texto recebeu um substitutivo integral, de autoria da Comissão Permanente de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto. No evento desta manhã, o debate colocou frente a frente autoridades públicas e a sociedade preocupadas com a militarização escolar. A proposta é voltada para o ensino fundamental e médio.
Barranco afirmou que a implantação das escolas cívico-militares em todo o país não é questão de querer tanto por parte dos governantes quantos dos pais de alunos. Segundo ele, é uma questão constitucional. “Não existe essa prerrogativa na Constituição Federal de 1988. Essa brecha não foi oportunizada pelos deputados constituintes. Os Estados que o fazem, o fazem a fórceps da Constituição Federal e da LDB”, disse Barranco.
De acordo com o parlamentar, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 20.338/2020, que cria e regulamenta o funcionamento de escolas cívico-militares no Paraná, vai interpretar a Constituição e, com isso, não permitir que as escolas continuem funcionando em todo o país.
“Os estados que ainda insistem, em nível federal a proposta já foi vetada, vão ter que voltar atrás e ainda ser condenados pelo uso indevido dos recursos financeiros da educação. O recurso da educação é sagrado, não pode pagar militar. Não existe isso, mas no Mato Grosso está acontecendo. O estado tem que prestar contas da aplicação dos recursos do Fundeb à União e não apenas ao Tribunal de Contas do Estado”, disse o deputado.
O assessor do gabinete do deputado Barranco, Edilson Pedro Spenthof, afirmou que a proposta do Governo do Estado em transformar escolas estaduais em cívico-militares é inconstitucional. Segundo ele, as Constituições Federal e Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998 (que trata da instituição do Sistema de Ensino de Mato Grosso) não preveem esse tipo de ensino.
“Cívico é apenas um nome bonito que encontraram para disfarçar o que está por trás das leis que tratam das escolas cívico-militares. Não há previsão legal. Tudo que está previsto nas escolas vai contra os princípios no arcabouço legal da educação. Isso não está previsto nem nas legislações dos militares. Isso é gravíssimo”, destacou Spenthof.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), Valdeir Pereira, lamentou a reapresentação do projeto de lei nº 1821/2023. Para Pereira, a intenção do governo é burlar o judiciário para não decretar a inconstitucionalidade da proposta, caso seja aprovada pela Assembleia Legislativa.
“Infelizmente, ao invés de o Estado adotar políticas públicas para melhorar as mais de setecentas escolas em todo o Mato Grosso, cria um fracionamento do ensino. A melhoria da educação tem que ser para o conjunto dos contribuintes e para as pessoas que utilizam as escolas”, disse.
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